Marque a opção INCORRETA sobre os Atos Administrativos.
Os atos administrativos sejam, embora, os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna.
A noção de fato administrativo está pacificada pela doutrina, existindo uma pluralidade de acepções, que em nada interferem na noção do mesmo. Logo, os fatos administrativos têm por fim a produção de efeitos jurídicos;
A competência, um dos requisitos de validade do ato administrativo, é definida como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
O mérito administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário.
Não se deve confundir motivação com motivo do ato administrativo. A motivação faz parte da forma do ato, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo.
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