As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. Inexistindo orçamento em planilhas pormenorizadas, alguns pontos que expressem os custos a validam;

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

Marque a alternativa correta.

Assinale a opção INCORRETA sobre o Controle da Administração Pública:

Considere os itens abaixo.

I. O objeto dos contratos administrativos consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da administração pública, ou necessária ao desempenho de suas atividades;

II. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão. Neste tipo de contrato adesão, as partes propõem as cláusulas, ficando convencionado entre elas que não é possível propor alterações, supressões ou acréscimos a essas cláusulas;

III. Podem ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas econômicofinanceiras dos contratos, que estabelecem relação entre a remuneração e os encargos do contratado, a qual deve ser mantida durante a execução do contrato;

IV. A teoria da imprevisão resulta da aplicação de uma antiga cláusula, que se entende explícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula é conhecida como rebus sic stantibus.

V. A lei enumera situações que dão ensejo à prorrogação dos prazos de início de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos. Deverão ser mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Tal prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Marque a alternativa correlata em relação aos contratos administrativos:

Marque a opção INCORRETA sobre os Atos Administrativos.

Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular. A saber, esses podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Neste sentido, marque a opção correta sobre as formas de provimento dos cargos públicos e seu conceito.

referente aos princípios fundamentais da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Renata, brasileira, empresária, ao fazer o trajeto Fortaleza/Recife pelo mar, em seu helicóptero particular, sofre terrível acidente, que culminou com a queda da aeronave. Após dias de buscas sem sucesso, infelizmente, não foi possível o resgate dos corpos, respectivamente, da empresária e do piloto, Amadeu. Exauridos todos os procedimentos de buscas e averiguações, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público:

respeito dos bens públicos assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA: