Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Lei 13.005/2014 – Lei do Plano Nacional de Educação.

Lei 10.639/2003 – Lei que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

Lei 12.466/2011 – Lei que dispõe sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

Lei 12.796/2013 – Lei que dispõe sobre a formação dos profissionais da educação e dá outras providências.