Questão 346392

346392 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.

A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.

A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.

O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.

A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

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