Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP - VUNESP

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.

B

A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.

C

A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.

D

O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.

E

A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

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346391 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Indique a conduta que não está descrita na Lei n.º 9.605/98 como crime contra o meio ambiente.

A

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

B

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.

C

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

D

Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em floresta ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as precauções necessárias para evitar propagação.

E

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

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346389 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

B

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.

C

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.

D

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.

E

Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 dessa Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

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346388 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDa Prevenção
ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Leia as assertivas a seguir.
I. É imprescindível autorização judicial específica para a participação de criança ou adolescente em programa de televisão e nas respectivas gravações, mesmo que estejam acompanhados pelos pais ou responsável.

II. É dispensável autorização judicial específica para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, em estúdio de televisão, desde que disciplinadas através de portaria ou autorizadas, mediante alvará, pelo juízo da infância.

III. É vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente jogos de azar, mas tal vedação não alcança as casas de diversões eletrônicas, reguladas por portaria ou alvará do juízo da infância.
Pode-se afirmar que

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346386 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECA

Assinale a alternativa correta.

A

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

B

A apelação em sede de Juízo da Infância e da Juventude terá apenas efeito devolutivo, salvo quando se tratar de sentença que defere adoção por estrangeiro, ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

C

O prazo para recorrer das decisões proferidas pela Justiça da Infância e da Juventude não será contado em dobro para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, por ser especial a Lei n.°8.069/90.

D

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsáveis e, na sua falta, a do local onde se encontrar o infrator.

E

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente apenas poderá iniciar-se por representação do Conselho Tutelar.

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346385 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum título executivo judicial depende da instauração de um novo processo para a sua execução.

B

É de valor fixo e invariável a multa coercitiva prevista para estimular o cumprimento de sentença condenatória que tem por objeto obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.

C

O juiz não pode impor de ofício a multa coercitiva prevista para o cumprimento da sentença condenatória que tem por objeto obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.

D

Não é possível condenação ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença nem em impugnação.

E

Independe de embargos e pode ser feita por meio de simples petição a defesa do executado diante do cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.

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346383 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio

Na demanda ajuizada por sócios de uma sociedade em face desta para a declaração de nulidade de uma deliberação societária, o litisconsórcio existente entre esses sócios é considerado

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346382 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

O juiz pode cassar a própria sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância diante de apelação interposta contra

A

a sentença que indefere a petição inicial e a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito.

B

a sentença que indefere a petição inicial e a sentença liminar de improcedência da demanda.

C

a sentença que indefere a petição inicial e a sentença de julgamento antecipado da lide.

D

a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito e a sentença liminar de improcedência da demanda.

E

a sentença liminar de improcedência da demanda e a sentença de julgamento antecipado da lide.

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346380 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Considere as assertivas seguintes:
I. A pensão alimentícia do filho é automaticamente cancelada com o alcance da maioridade, independentemente de decisão judicial.
II. A prisão civil do alimentante não é possível no caso de inadimplemento de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução de prestação alimentícia.
III. O Ministério Público não pode requerer a prisão do alimentante nos processos em que atua como fiscal da lei.
Assinale a alternativa correta.