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170055 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF
De acordo com a Lei n° 9.784/99:

I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.


II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.


III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.


Dos itens acima, estão corretos:
 

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