no caso da União, na forma definida nos termos da lei ordinária que regulamenta o Sistema Único de Saúde.

no caso do Distrito Federal, o produto da arrecadação com os impostos de sua competência estadual e municipal e dos recursos provenientes da respectiva participação na repartição das receitas tributárias, segundo definida na Constituição da República.

no caso dos Estados, o produto da arrecadação dos impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

no caso dos Municípios, o produto da arrecadação dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), excluído o produto da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 20%.