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216502 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: CBTU
Provas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – No sistema de repartição de competências brasileiro, a União, além das competências expressas, tem a competência legislativa remanescente.

II – Pelo princípio da simetria, uma Constituição de um Estado tem que prever uma Ação de Inconstitucionalidade, para julgamento perante o Tribunal de Justiça, com iniciativa de autoridades correspondentes àquelas que, na Constituição Federal, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.

III – Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.

Está (ão) correta(s) apenas:

 

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