Prova Completa: Advogado (CBTU - IPAD

226862 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Por estar orientado pelos princípios do segredo, da escritura, e obrigatoriedade, pode-se afirmar que o Inquérito Policial:

A

não tem prazo para conclusão, dependendo da necessidade das investigações, em qualquer ação ou situação do suspeito.

B

qualquer pessoa, em qualquer crime pode apresentar a notitia criminis e o Delegado, obrigatoriamente, abrirá o inquérito.

C

é peça indispensável a propositura da ação penal

D

nas ações privadas ou públicas condicionadas dependerá de representação ou queixa do ofendido

E

será iniciado com portaria em todas as hipóteses.

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226861 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal

Acerca da ação penal é correto afirmar que:

A

os princípios da obrigatoriedade e da disponibilidade orientam a ação pública e a ação privada.

B

a propositura da ação pública e da privada têm como prazo a prescrição do crime.

C

o cidadão pode propor a ação privada quando o MP não denuncia no prazo de 15 dias.

D

proposta a ação privada subsidiária da pública a ela se aplica o princípio da disponibilidade.

E

é cabível a ação privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não requer diligências, não arquiva o processo e nem propõe a ação no prazo de 15 dias.

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226860 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Quanto ao crime de corrupção ativa, assinale a alternativa correta:

A

a conduta típica consiste em solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem em razão da função pública do agente.

B

a conduta típica consiste em exigir vantagem indevida em razão da função pública do agente.

C

admite como elemento subjetivo do tipo o dolo e a culpa.

D

a tentativa do crime é absolutamente inadmissível.

E

o sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, até mesmo funcionário público.

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226859 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

Quanto ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, assinale a alternativa correta:

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226858 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Quanto aos efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta:

A

Os efeitos genéricos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.

B

Os efeitos específicos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.

C

A incidência da prescrição penal desobriga a reparação do dano cível.

D

Os efeitos específicos da condenação penal se operam ope legis.

E

A sentença penal absolutória que se fundamenta na inexistência material do fato não impede a propositura da competente ação indenizatória.

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226857 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Execução trabalhista

Sobre Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A competência das Varas do Trabalho se restringe em julgar dissídios coletivos, demandas envolvendo empregados e empregadores e avulsos.

B

A competência em razão do lugar das Varas do Trabalho, para apreciação de uma eventual demanda entre empregado e empregador, pode ser eleita pelas partes quando da celebração do contrato.

C

As decisões interlocutórias são recorríveis, em qualquer hipótese, através de agravo de instrumento, que deve ser interposto perante a instância competente para julgar o agravo.

D

Os atos processuais somente podem ocorrer em dias úteis entre as 6:00hs (seis horas) e 20:00hs (vinte horas), em local previamente determinado pelo Juiz.

E

Garantida a execução, o empregador dispõe de prazo de 5 (cinco) dias para, se quiser, opor embargos à execução, insurgindo-se contra os valores executórios contidos no mandado de citação.

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226856 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

Sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O trabalho em condições periculosas assegura ao empregado o direito a receber um adicional correspondente a 30% do seu salário básico.

B

O trabalho em condições noturnas assegura ao empregado o direito a receber um adicional de, no mínimo, 20% calculado sobre o valor do salário mínimo.

C

A existência de um contrato por prazo determinado independe de qualquer acontecimento suscetível de previsão aproximada.

D

O período aquisitivo de férias não se interrompe ou suspende por quaisquer motivos.

E

O pagamento do 13º salário integral, por lei, deve ocorrer, de uma só vez, até o mês de dezembro de cada ano.

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226855 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O trabalho em condições insalubres e perigosas pode ser executado por qualquer tipo de empregado que receba o adicional correspondente.

B

O empregador, em qualquer caso e sem previsão contratual, poderá exigir do empregado a prática de horas extras.

C

A convenção coletiva de trabalho será celebrada entre a presidência do sindicato profissional e o sindicato econômico.

D

O menor não pode fracionar o gozo de férias ou trabalhar em horário considerado noturno.

E

O empregado com o contrato de trabalho suspenso, quando retornar ao serviço não possui direito aos benefícios concedidos pelo empregador, durante a suspensão.