De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a nomeação, analisar os itens abaixo:

I. A nomeação sucederá a posse e far-se-á em caráter efetivo, para cargos de livre nomeação e exoneração.

II. A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.