Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, nos casos de cobertura de despesas emergenciais.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituição receita do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais.

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias.