Prova Completa: Controlador Interno (Pref. Mirante Serra-RO - MS CONCURSOS

3250827 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Controlador Interno
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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3250826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

B

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas no prazo de noventa dias

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias.

D

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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3250825 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Em relação a esses créditos, é correto afirmar:

A

Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser reaberto crédito suplementar.

B

A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.

C

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D

O saldo dos créditos não utilizados, adicionais, abertos no primeiro bimestre do exercício anterior poderão ser utilizados como fontes de recursos para compensar a abertura de créditos adicionais.

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3250824 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

De acordo com o MCASP – 10ª edição, as receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Acerca das classificações da receita orçamentária é correto afirmar:

A

A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de sete dígitos numéricos que representam a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.

B

Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

C

Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal, do orçamento de investimentos e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

D

As Operações intraorçamentárias representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, gerando movimentação de receitas entre seus órgãos.

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3250823 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Leis Orçamentárias

Classificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo que contempla as despesas de capital ,(como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada é denominado:

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3250822 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A etapa da receita orçamentária na qual ocorre a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, denominando-se:

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3250821 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário o qual dispositivo estabelece que a LOA não conterá estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se essa concessão a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, denominando-se:

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3250820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:

A

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B

Deverá ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

C

Não será autorizado se forem cobrados outros encargos que não exijam a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

Estará proibido nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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3250819 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, nos casos de cobertura de despesas emergenciais.

C

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituição receita do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais.

D

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias.

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3250818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, arquivos as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão impostas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominais, primários e montantes da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

D

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.