- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado, para defesa dos interesses de seus membros ou associados, por associação legalmente constituída e em funcionamento há, no mínimo: