1557449
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tomé-Açu-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tomé-Açu-PA
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente/Lei nº 8.069 de 13.07.90 Da Prática do Ato Infracional, são penalmente inimputáveis e estão sujeitos as medidas previstas nesta Lei:
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