O art. 7º da Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de:

No Brasil, a política social de caráter não contributivo, que deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem é:

Conforme o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a qual órgão da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais?

É fundamental no exercício profissional do Assistente Social, devendo ser entendido na atualidade como via de acesso aos objetivos em comum entre as políticas públicas. Caracteriza-se por não haver diferenças hierárquicas significativas a serem priorizadas, uma vez que parte-se da importância das informações, as quais transitam através dos canais que interligam os vários integrantes ou colaboradores de uma determinada instituição organizacional. As informações transitadas deverão circular livremente, tendo como alvo e principal meta o atendimento às demandas dos usuários finais do serviço considerado.

Pastorini (1997). Na perspectiva tradicional é “concebida como um conjunto de ações por parte do aparelho estatal, que tende a diminuir as desigualdades sociais”. Sua função principal é a “correepção, é entendida como concessão por parte do Estado para melhorar o bem-estar da população, cuja solução para os problemas seria uma melhor redistribuição de renda ou uma distribuição “menos desigual” dos recursos sociais. Nesta ótica teria o papel de restabelecer o equilíbrio social, via redistribuição de renda:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente/Lei nº 8.069 de 13.07.90 Da Prática do Ato Infracional, são penalmente inimputáveis e estão sujeitos as medidas previstas nesta Lei:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/93 é condição para os repasses de recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a Lei nº 8.069/90, é correto afirmar sobre a adoção de crianças e adolescentes:

I. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

II. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

III. A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

IV. Em se tratando de adotando maior de oito anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Estão corretos os itens:

Conforme a lei nº 10.741/03, são considerados crimes em espécie contra a pessoa idosa, EXCETO:

O Sistema Único da Assistência Social – SUAS, orienta que, a proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias, EXCETO: