Na forma da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. De acordo com o artigo 6o (parágrafo único) dessa Lei, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá garantido pelo poder público o direito de