Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.