Pelo Novo CPC, não cabe condenação da Fazenda Pública nos processos em que sucumbir.

Apesar da Fazenda Pública usufruir de prazo em dobro, sua contagem, em regra, deve ser feita em dias corridos.

Segundo julgado do STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

Em relação a decisão proferida contra ente federativo, a Fazenda Pública deve optar entre proceder pedido de suspensão ou interpor agravo, não sendo possível a adoção conjunta das duas medidas.

O STJ fixou entendimento quanto ao não cabimento de reexame necessário em sede de ação de improbidade administrativa.