Prova Completa: Advogado (Pref. Dois Córregos-SP - CONSCAM

2555907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa correta.

A

Pelo Novo CPC, não cabe condenação da Fazenda Pública nos processos em que sucumbir.

B

Apesar da Fazenda Pública usufruir de prazo em dobro, sua contagem, em regra, deve ser feita em dias corridos.

C

Segundo julgado do STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

D

Em relação a decisão proferida contra ente federativo, a Fazenda Pública deve optar entre proceder pedido de suspensão ou interpor agravo, não sendo possível a adoção conjunta das duas medidas.

E

O STJ fixou entendimento quanto ao não cabimento de reexame necessário em sede de ação de improbidade administrativa.

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2555906 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre o tema competência no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O STJ sedimentou o entendimento de que não há, em regra, interesse jurídico da Aneel para figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público, afastando, a princípio, a competência da Justiça Federal para julgamento dessas causas.

B

Segundo o STF, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário, todavia, descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza similar.

C

Pacificou-se junto ao STJ que a Justiça Comum Federal é competente para julgar ação de consignação em pagamento intentada pela União, para afastar responsabilidade trabalhista subsidiária.

D

Incluem-se na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares, especialmente quando ajuizadas contra atos ou omissões do Presidente da República.

E

Compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

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2555905 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre o tema execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O STJ possui entendimento de que é ilegítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento.

B

Segundo o STJ, o beneficiário da justiça gratuita pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo.

C

O redirecionamento feito no bojo da execução fiscal acaba por excluir a responsabilidade tributária da pessoa jurídica.

D

É incabível o oferecimento de seguro garantia em execução fiscal, como medida de garantia da dívida.

E

O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência

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2555904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Índices negativos de correção monetária (deflação) não podem ser considerados no cálculo de atualização de obrigação não cumprida.

B

A solidariedade se presume e somente pode decorrer da lei.

C

Segundo orientação do STJ, a dívida de jogo contraída em casa de bingo pode ser exigível, caso seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário.

D

A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos decorrentes desse mesmo inadimplemento.

E

A cláusula penal e a cláusula penal moratória compensatória funcionam como pre-fixação das perdas e danos. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação.

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2555903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre o tema prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Segundo orientação do STJ, as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são prescritíveis.

B

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

D

A renúncia da prescrição somente pode ser expressa.

E

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros; mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

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2555902 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Jurisprudência

Sobre o tema imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação é motivo suficiente, por si só, para retirar a imunidade tributária.

B

Os veículos automotores pertencentes aos Correios não são imunes à incidência do IPVA, mesmo que invocada suposta imunidade tributária recíproca.

C

Sociedade de economia mista com finalidade lucrativa e que for arrendatária de imóvel público também goza de imunidade tributária.

D

Os livros eletrônicos não gozam de imunidade tributária.

E

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

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2555901 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta.

A

Segundo julgado do STJ, o Fisco, verificando a divisão do imóvel preexistente em unidades autônomas, pode cobrar o IPTU sobre as novas unidades autônomas, desde que estas tenham sido previamente registradas no cartório de imóveis.

B

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

C

Segundo entendimento do STJ, a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do IPTU, mesmo que o fato gerador da exação permanece íntegro.

D

Segundo jurisprudência STJ, a Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência

E

Segundo orientação do STF, O ISSQN não incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

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2555900 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

O STF reputa constitucional taxa relativa aos serviços de prevenção e o combate a incêndios

D

A taxa não pode ser considerado um tributo contraprestacional, vez que não vinculado a alguma atividade estatal específica.

E

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

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2555899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Licitações

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa correta.

A

Para realização de licitação, a Lei Federal nº 8.666/1993 exige que o ente licitante detenha a disponibilidade financeira em caixa, no momento da abertura do certame, não bastando a previsão dos recursos no orçamento.

B

Conforme orientação do STJ, não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.

C

Cabe à União legislar sobre as licitações públicas, sendo vedado aos demais entes federados editar normas específicas ou complementares.

D

Segundo orientação do STJ, não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, todavia, o fato do servidor estar licenciado, à época do certame, acaba por ilidir a aplicação desta regra.

E

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que exija, a título de habilitação em licitação, “Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor” do licitante participante.

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2555898 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o tema desapropriação assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após ocorrido o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e que o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.

B

A imissão provisória somente poderá ser feita após efetivada a citação do réu.

C

Da sentença que fixar o preço da indenização somente caberá apelação com efeito devolutivo, independentemente da parte que interpor o recurso.

D

Os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado não ficam sub-rogados no preço.

E

Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas não terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.