Questão 662962

662962 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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