De acordo com o art. 70, toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização e sempre que possível deve incluir os itens abaixo descritos, com EXCEÇÃO:
De acordo com o art. 70, toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização e sempre que possível deve incluir os itens abaixo descritos, com EXCEÇÃO:
