subsidiar o plano de aplicação de recursos públicos, em Educação, no Município.

criar conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estadual e municipal.

opinar sobre a criação, ampliação e localização das escolas municipais.

opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado.