Magna Concursos
2316457 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES
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Uma das características que particulariza os contratos administrativos em relação aos contratos celebrados entre particulares é a presença das doutrinariamente denominadas cláusulas de privilégios, ou exorbitantes. São prerrogativas conferidas pela lei à Administração Pública em virtude do princípio da supremacia do interesse público em desfavor do particular. Sobre o tema e à luz da Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa que aponte corretamente uma cláusula exorbitante.

 

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