Questão 791585

791585 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:

instituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios

definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

instituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

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