Questão 2107708

2107708 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Rio Grande do Sul - RSVacaria-RS

De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal.

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