De acordo com o Código de Parcelamento do Solo do Município de Guarujá do Sul/SC (Lei n° 753/1987 e suas atualizações), as dimensões mínimas de lotes permitidas nos parcelamentos são aquelas constantes da Lei Municipal de Zoneamento, de acordo com as zonas e usos, entretanto nenhum lote poderá ter área mínima de:

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