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1090787 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os seguintes itens, relativos a infrações penais e a exclusão de ilicitude.
As contravenções são espécies de infrações penais que se distinguem dos crimes em razão da gravidade dos fatos descritos e das penalidades previstas. Assim, para os crimes, o legislador comina as penas de reclusão, detenção e multa, enquanto que para as contravenções são cominadas as penas de prisão simples e multa.
 

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