instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei.

regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.

sinalizar as vias urbanas e as estradas estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.