tem imunidade profissional, não constituindo desacato punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade.

pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime grave contra a honra.

pode, no caso de infração, sujeitar-se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão.

está sujeito à sanção de exclusão no caso de ter sofrido, por duas vezes, a aplicação de suspensão.

não tem direito a vista de processo judicial que tramite sob regime de segredo de justiça.