A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da
Transparência, alterou a LRF para determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações
detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. No
que tange à despesa pública, o prazo máximo estabelecido
para que os entes disponibilizem os dados referentes ao
lançamento e ao recebimento de toda a receita e ao
pagamento da despesa é de: