No 3º bimestre, um município abriu crédito adicional suplementar de 450.000,00 para reforçar dotações de custeio, indicando como fonte de recursos: excesso de arrecadação de 260.000,00 e anulação parcial de dotação de 240.000,00; na revisão, o contador identifica que 30.000,00 da anulação já haviam sido comprometidos em abertura anterior e não podem ser computados novamente como cobertura, exigindo reestimativa do montante efetivamente disponível para lastrear o novo crédito. Indique o valor da cobertura efetiva apurada:

De acordo com o texto original da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a dispensa de licitação em razão do valor é permitida para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de:

A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, alterou a LRF para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. No que tange à despesa pública, o prazo máximo estabelecido para que os entes disponibilizem os dados referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita e ao pagamento da despesa é de:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é, respectivamente, de:

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a:

Em uma auditoria interna, uma despesa de custeio foi empenhada e posteriormente liquidada, porém permaneceu sem pagamento até o fim do exercício; ao analisar o registro contábil e o impacto nos demonstrativos, o contador precisa identificar a classificação do compromisso que resulta de despesa empenhada e não paga, distinguindo-o de dívida fundada e de simples dotação orçamentária. Aponte a classificação correta do compromisso:

No encerramento mensal, o contador público revisa o lançamento de uma receita tributária já arrecadada e identifica que houve apenas o registro do ingresso em caixa, sem evidenciar o reconhecimento contábil no momento adequado do ciclo da receita; ao orientar a correção, ele destaca que o estágio que constitui o crédito do ente e autoriza sua cobrança ocorre antes da arrecadação e deve ser registrado para refletir o direito a receber. Indique o estágio da receita a que se refere essa orientação:

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

O Artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 define o regime contábil aplicado ao setor público brasileiro para o reconhecimento dos fatos orçamentários. De acordo com o texto legal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:

O contador registrou a aquisição de imobilizado pelo valor efetivamente pago na transação, expressando o custo histórico em moeda nacional na data da operação, sem considerar valorizações ou desvalorizações posteriores de mercado para efeito de registro inicial. Conforme a Resolução CFC 750/93, alterada pela Resolução CFC 1.282/2010, esse procedimento atende ao princípio do: