Magna Concursos
1380887 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP
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Nos moldes explicitados pela Lei Orgânica do Município de Alumínio, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesses termos, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada de

 

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