Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Alumínio-SP - VUNESP

1433243 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Assinale a assertiva correta no que respeita a Ação Cautelar Fiscal.

A

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal cabe apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma prevista na lei que regula a matéria.

B

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.

C

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução fiscal da dívida ativa no prazo de 120 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

D

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito ao qual corresponda.

E

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem 20% do seu patrimônio conhecido.

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1432870 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados findo o leilão e havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de

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1432512 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No tocante à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

Essas ações serão propostas no foro do local da sede da pessoa jurídica de direito público.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor esse tipo de ação, que é de competência exclusiva do Ministério Público.

E

Somente está destinada a responsabilizar os causadores de danos patrimoniais, independentemente da culpa subjetiva.

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1432319 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Leis Orçamentárias

O planejamento orçamentário do Município de Alumínio compreende a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Assinale a alternativa correta a esse respeito.

A

O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares ou para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei do Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações da legislação tributária.

D

Emendas Populares aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual são vedadas, em qualquer hipótese, tendo em vista a competência exclusiva da Câmara para esse fim.

E

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e os créditos adicionais serão apreciados por Comissão Temporária de Orçamento, especialmente constituída para tal, pela Câmara Municipal.

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1412872 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Professor - Substituto II
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Interpretação de Textos

Leia, o poema Catar Feijão, de João Cabral de Melo Neto, para responder a questão.

Catar feijão

1.

Catar feijão se limita com escrever:

joga-se os grãos na água do alguidar

e as palavras na folha de papel;

e depois, joga-se fora o que boiar.

Certo, toda palavra boiará no papel,

água congelada, por chumbo seu verbo:

pois para catar esse feijão, soprar nele,

e jogar fora o leve e oco, palha e eco.

2.

Ora, nesse catar feijão entra um risco:

o de que entre os grãos pesados entre

um grão qualquer, pedra ou indigesto,

um grão imastigável, de quebrar dente.

Certo não, quando ao catar palavras:

a pedra dá à frase seu grão mais vivo:

obstrui a leitura fluviante, flutual,

açula a atenção, isca-a como o risco.

(João Cabral de Melo Neto, A Educação pela pedra)

Sobre as expressões grão imastigável e grão vivo é correto afirmar que

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1412264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Nos termos do art. 107, do Código Penal, a prescrição traz a

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1411727 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

Assinale a alternativa correta no que concerne às penas.

A

A perda de bens e valores dar-se-á em benefício da comunidade ou de entidades públicas.

B

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro de quantia a ser revertida ao Fundo Penitenciário Nacional.

C

Uma das modalidades da interdição temporária de direitos é a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

D

A de multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença; sendo que não há previsão legal que permita ao juiz parcelar o pagamento.

E

A de limitação de fim de semana foi originalmente prevista no projeto de lei que agregou ao CP as penas alternativas; mas tal espécie punitiva não integra nosso ordenamento jurídico, pois não foi sancionada pelo Presidente da República.