Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação às classificações de reincidência do autuado, analisar os itens abaixo:
I. Reincidência genérica é aquela em que a condenação se deu por infração sanitária diferente da atual.
II. Reincidência específica se caracteriza pela prática da mesma infração sanitária.
