Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação às classificações de reincidência do autuado, analisar os itens abaixo:

I. Reincidência genérica é aquela em que a condenação se deu por infração sanitária diferente da atual.

II. Reincidência específica se caracteriza pela prática da mesma infração sanitária.

Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação às quatro etapas básicas sugeridas para elaboração do Relatório do Servidor Autuante, assinalar a alternativa CORRETA:

A inspeção sanitária, atividade desenvolvida pela Autorizada Sanitária devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária, divide-se, para efeito da Portaria nº 1.428/MS/1993, em:

I. Inspeção Programada: é aquela regular e sistemática definida a partir de um planejamento conjunto do Serviço de Vigilância Sanitária e laboratório com o objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local e, consequentemente, o levantamento das necessidades financeiras, de pessoal, equipamentos e materiais, inclusive quanto ao apoio laboratorial, de forma a atender às demandas detectadas pelo risco epidemiológico.

II. Inspeção Especial: é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I. Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

II. Geração, aumento e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

III. Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Inutilização do produto.

II. Reclusão do proprietário do estabelecimento no sistema carcerário.

III. Proibição de propaganda.

IV. Interdição parcial ou total do estabelecimento.

Estão CORRETOS:

Segundo o Decreto nº 9.013/2017, em relação aos locais onde a inspeção e a fiscalização serão realizadas, analisar os itens abaixo:

I. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.

II. Nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.

III. Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá algumas atividades. Estão entre elas:

I. Saneamento e meio ambiente.

II. Alimentação e nutrição.

III. Vigilância sanitária.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao poder de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.

II. O poder de polícia delegado é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação.