Magna Concursos
3054325 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.

 

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