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3576566 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

Sobre legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que haja impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou a fiscalização do tributo.

III. Em questão de solidariedade, o pagamento de créditos tributários efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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