I – Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumi-lo-á o Procurador de Justiça mais antigo no grau, salvo se a vacância ocorrer durante o primeiro ano de mandato.

II – Depende de iniciativa escrita da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, aprovada por dois terços de seus integrantes, em votação secreta, assegurada ampla defesa, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça.

III –É facultado ao Procurador-Geral de Justiça, independentemente de aprovação do Colégio de Procuradores, encaminhar diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo a fixação ou reajuste do subsídio dos membros ou dos vencimentos dos servidores do Ministério Público.

IV – Por provocação de qualquer um de seus membros, pode o Conselho Superior decretar a perda do mandato daquele que, no espaço temporal de um ano, deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, hipótese em que caberá recurso para o Colégio de Procuradores, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

V – As Procuradorias de Justiça estão obrigadas a reunir-se pelo menos uma vez a cada mês, sendo-lhes facultado deliberar inclusive sobre a fixação de tese jurídica, de caráter não vinculativo, para orientar a interposição de recursos perante os tribunais superiores.