Questão 93298

93298 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e o Decreto no 3.607 regulamentam

a exportação, a importação e a reexportação de animais, apenas.

um dos acordos ambientais mais importantes para a preservação das espécies, em que todos os países do mundo são signatários.

a devolução dos exemplares vivos da fauna silvestre e exótica, independente de sua condição de saúde, que tenham tentado ingresso no país sem licença ou Certificado CITES.

a responsabilidade da Autoridade Científica pela emissão de pareceres que são considerados pela Autoridade Administrativa.

a atribuição do IBAMA de conferir as licenças, emitidas por outro órgão, para a comercialização de animais.

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