Caso o Município não ofereça ensino fundamental obrigatório e gratuito a todas as crianças em idade escolar, pode um grupo de cidadãos, mesmo que não vinculado a associação alguma, ingressar com ação judicial objetivando compelir o Poder Público a garanti-lo.

Embora o dever fundamental do Estado seja financiar o ensino público, pode, excepcionalmente, o Poder Público destinar recursos a instituições particulares com fins lucrativos, desde que haja prévia e específica autorização legal.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Poder Público tem a obrigação de manter a educação especial apenas a partir do ensino fundamental.

Proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundeb será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, compreendidos neste conceito os professores e excluídos os que não exercem diretamente função docente, tais como os responsáveis pela direção ou administração escolar.