A União pode criar e isentar impostos de competência estadual e municipal em alguns casos.

O Distrito Federal pode criar impostos de competência municipal, mas não taxas e contribuições desta competência.

Os Estados têm competência para criar e capacidade para arrecadar o Imposto de Transmissão de Bens por Ato Oneroso entre Pessoas Vivas (ITBI).

Na criação de um novo Município a partir de divisão territorial de outro, até que se crie a legislação própria, os tributos continuam a ser criados, arrecadados e realizados pelo Município originário.