Questão 2420978

2420978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

Provas:

Quanto ao Estatuto das Cidades, é INCORRETO afirmar:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, obrigatoriamente a cada oito anos.

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

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