Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Londrina-PR - Consulplan

2422344 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica Municipal de Londrina estipula vedações ao Município. NÃO contempla uma vedação, conforme a referida lei:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

Alterar os nomes dos próprios públicos municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei.

D

Atribuir nomes de pessoas falecidas a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município.

E

Inscrever símbolos ou nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta ou fundacional do Município.

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2422287 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

No que se refere às estipulações do Código Tributário Municipal de Londrina sobre a responsabilidade por infrações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

( ) A responsabilidade por infrações contidas no Código Tributário Municipal depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

( ) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, independente do imediato pagamento do tributo.

A sequência está correta em:

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2422282 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

No que se refere ao inventário e partilha, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A fazenda pública tem interesse na herança vacante, podendo provocar a determinação legal de arrecadação de bens.

( ) A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e de cada herdeiro, na proporção que lhe couber.

( ) O espólio suporta todas as despesas do inventário, exceto os honorários do advogado, cuja responsabilidade é exclusive do inventariante.

A sequência está correta em:

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2422039 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Sobre o controle externo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

( ) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais.

( ) Entre as funções básicas do Tribunal de Contas da União está a sancionadora, que autoriza a aplicação de penalidades, desde multa e obrigação de devolução do débito apurado, até afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

A sequência está correta em:

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2421976 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

O Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) possui fontes de recursos provenientes previstos em lei, dentre outras, EXCETO:

A

Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.

B

Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana.

C

Repasses de valores do Orçamento Geral do Município, desde que não vinculados a receita de impostos.

D

Valores recebidos a fundo perdido.

E

Produto da venda de material reciclado.

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2421918 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Leis Orgânicas

Consoante a Lei Orgânica Municipal de Londrina, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

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2421125 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que se refere à antecipação de tutela, é INCORRETO afirmar:

A

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem natureza jurídica mandamental.

B

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença, uma vez deferida, somente pode beneficiar o autor, posto que somente ele pode fazer o pedido.

C

O Ministério Público pode requerer a tutela antecipada, por ter o mesmo poder e mesmo ônus da parte, seja sua atuação na condição de parte, seja como fiscal da lei.

D

A tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais.

E

A decisão que indefere o pedido de tutela antecipada antes da decisão de mérito é impugnável por mandado de segurança.

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2421043 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Dentre as várias classificações das normas constitucionais, a mais usual no Brasil é a de José Afonso da Silva, para quem as normas se dividem em três grupos: normas constitucionais de eficácia plena, normas constitucionais de eficácia contida e normas constitucionais de eficácia limitada. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As normas constitucionais de eficácia plena produzem ou podem produzir de imediato, com a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos jurídicos a que se predispõem, independente de normatização ou complementação infraconstitucional.

B

As normas de eficácia contida podem ser regulamentadas por outras normas constitucionais, infraconstitucionais ou preceitos jurídicos amplamente aceitos.

C

As normas de eficácia limitada são válidas a partir do regulamento promovido pelo legislador ordinário.

D

As normas de eficácia plena, por conterem todos os elementos imprescindíveis para produzirem seus efeitos, imediatamente são imutáveis.

E

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, podendo sofrer restrições posteriores, por isso mesmo rotuladas de não integrais.

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2421028 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Responsabilidade Civil do Estado

Ensina Clóvis Beviláqua, que “o fundamento da responsabilidade do Estado é a ideia de que toda lesão de direito ou dano deve ser reparada, de modo que o Estado, tendo por função principal realizar o direito, não pode chamar a si o privilégio de contrariar, no seu interesse, esse princípio de justiça.” A respeito da responsabilidade do Estado, embasando-se no contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Teoria do Risco Administrativo admite a prova das excludentes de responsabilidade, de modo a desfazer o liame causal imprescindível à responsabilização do Estado.

( ) A responsabilidade da Administração Pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode ser afirmada mediante a demonstração de culpa, além de clara e irrefutável demonstração de que foi o serviço público que causou o dano sofrido.

( ) A Responsabilidade Estatal no estágio doutrinário e jurisprudencial que se encontra, se mostra em perfeita sintonia com o sentimento comum de Justiça Social fundada na ideia da socialização dos prejuízos decorrentes da atividade ou inatividade culposa do Estado, dado que presumidamente ocorreu em busca do bem comum.

A sequência está correta em: