Questão 346469

346469 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.

Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.

No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

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