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2664003 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período.

 

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