interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do Imposto de Importação.

a isenção ou a redução do imposto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.

o tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário.

a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto independem de comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.