são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e não regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem..

os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz e guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

ao militar inativo é vedada a filiação partidária.

ao militar, desde que respeitadas às disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.