Magna Concursos
986240 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

 

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