Questão 3825325

3825325 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Portel-PA

Provas:

Sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 727/2006, é correto afirmar que:

Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente não podem ser aplicados na implementação de ações para recuperação do meio ambiente.

São vedados os financiamentos ao setor privado que estimulem a implementação de ações ambientalistas

As multas cobradas pelo cometimento de infrações ambientais não constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O produto oriundo de cobrança de taxas e tarifas ambientais não constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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