A lei Nº 8.765, de 4 de março de 1989, dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

A realização de enxertos de tecidos só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.

Enxertos de tecidos só poderão ser realizados por estabelecimento de saúde privado, bastando para isso a autorização pelo órgão de gestão municipal do Sistema Único de Saúde.

A realização de transplante de órgãos não poderá ser realizada por estabelecimento de saúde privado, ainda que suas equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante estejam previamente autorizadas pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.